Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dá nova redação ao Art. 131º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Concede recomposição aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã relativa a inflação acumulada no ano de 2014 e dá outras providências
Ficam os agentes políticos e os servidores do Poder Legislativo Municipal com direito a receberem diárias constantes na Lei n° 2.489, de 10 de julho de 2014.
Reajusta os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Dispõe sobre o Instrumento da Programação Financeira e cronograma mensal da despesa para o Legislativo Municipal referente ao exercício financeiro de 2015.
Regulamenta o Art. 137 da Lei Municipal nº 1.890/2010, e delega a arrecadação da taxa de coleta de lixo à Sanepar.
Altera o Art. 42 da Lei Complementar nº 1890, de 21 de dezembro de 2010.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis prediais e territoriais urbanos, para fins de lançamento e cobrança de tributos municipais, a partir de 2015.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Súmula: abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei Municipal 1.373/2006, a qual dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, vencimentos e carreiras do magistério público municipal, seus objetivos, diretrizes gerais e dá outras providências.
Súmula: abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Dispõem sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências.
Regulamenta as alíquotas de Imposto Sobre Serviços, em especial aos Artigos 55 e 71 do Código Tributário Municipal, veiculado na Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010. (Lei Ordinária n° 2.574, de 16 de dezembro de 2014)
Institui normas administrativas específica para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Unidade Fiscal do município de Ivaiporã - UFI, definição de valores para aplicação no exercício fiscal de 2015, em observância aos artigos 266, 1º e 268 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e dá outras providências.
Autoriza a distribuição de prêmios para casas mais decoradas com luzes e enfeites natalinos e dá outras providências.
Súmula: abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Regulamenta a faixa de domínio da Estrada Vereador Pedro Goedert e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 21h49 · Norma mais recente da lista: 11/02/2015