Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Súmula: abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autoriza o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU – Alvará de Funcionamento, Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e Contribuição de Melhoria, executados, declarados ou não, constituídos ou em fase de constituição.
Estabelece alíquotas de IPTU progressivo no tempo como forma de garantir a compulsoriedade de aproveitamento do solo urbano no município de Ivaiporã e assegurar o uso social da propriedade, nos termos do Inciso 2° do artigo 42 da Lei Municipal n° 1517, de 26 de maio de 2008 (Plano Diretor), do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Altera e inclui dispositivos na redação da lei n° 1578, de 6 de novembro de 2008.
Súmula: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015.
Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), destinados a atender dotações constante do orçamento programa da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a fazer manutenção e conservação da Avenida Marechal Cordeiro de Farias, e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração de vencimentos do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/5/2005, e do quadro de pessoal do Emprego Público, em conformidade com a Lei Municipal 1.425, de 21/6/2007 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial a servidores efetivos do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
Denomina a estrada de acesso ao Distrito de Santa Bárbara e regulamenta a faixa de domínio e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Regulamenta a faixa de domínio da Rodovia Nicolau Koltun e dá outras providências.
Autoriza o Procurador do Município a celebrar acordo em ações no âmbito Cível e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU Premiado” no âmbito do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei Municipal 1.680/2010, a qual institui o Fundo Municipal de Turismo em apoio ao desenvolvimento do turismo de serviços no município de Ivaiporã.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 22h02 · Norma mais recente da lista: 16/12/2014