Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Procurador do Município a celebrar acordo em ações no âmbito Cível e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2014
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.548, de 15 de junho de 2021Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.556, de 11 de dezembro de 2014, que autoriza o Procurador do Município a celebrar acordo em ações no âmbito cível e dá outras providências.