Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.556, de 11 de dezembro de 2014, que autoriza o Procurador do Município a celebrar acordo em ações no âmbito cível e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2021
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.556, de 11 de dezembro de 2014Autoriza o Procurador do Município a celebrar acordo em ações no âmbito Cível e dá outras providências.