Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Nomeia Adalton Raimundo da Cunha, para exercer o cargo em Comissão de Diretor Administrativo.
Nomeia Jesiel Jerônimo da Silva para exercer o cargo em Comissão de Assessor de Imprensa.
Determina horário de expediente e atendimento ao público durante o recesso legislativo.
Cria o Comitê Gestor Municipal do Programa Irradiando Saúde da Secretaria de Estado da Saúde - 20ª RS, no Município de Guaíra - Paraná.
Autoriza o Município de Guaíra a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a entidades assistenciais.
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011).
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos Anexos I e II, conforme dispõe a Lei nº 1782 de 09 de julho de 2012 que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas prevista no Anexo I e II do PPA - Plano Plurianual Lei Municipal nº 1662 de 18/01/2010, alterada pela Lei Municipal nº 1686 de 06/07/2010; Lei Municipal nº 1709 de 17/12/2010; Lei Municipal nº 1.756/2011 de 15.12.2011 - PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro a 2013 e dá outras providências.
Autoriza doação de imóvel a AHRANA - Administração da Hidrovia do Paraná, para fins de ampliação do espaço físico inicialmente projetado, para melhor atendimento às necessidades operacionais.
Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação dos Pescadores Artesanais de Guaíra e Região.
Autoriza doação de 100m³ de lenha a Associação Pestalozzi de Guaíra - PR.
Autoriza o Poder Executivo efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011) por anulação de dotação no valor de R$ 2.035.000,00 (dois milhões e trinta e cinco mil reais), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Milita do Paraná, cujo objeto é a instalação da sede da 2ª Cia. do Batalhão de Polícia de Fronteira da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou reconhecimento, nos estabelecimentos públicos, comerciais, industriais ou prestadores de serviços no âmbito do Município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011).
Autoriza e ratifica a participação do Município de Guaíra no Consórcio Público Intermunicipal SAMU Oeste - CONSAMU, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011).
Autoriza o Poder Executivo efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011) por anulação de dotação no valor de R$ 1.290.328,51 (hum milhão, duzentos e noventa mil, trezentos e vente e oito reais e cinquenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 22h24 · Norma mais recente da lista: 11/01/2013