Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.794, de 08 de outubro de 2012
Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou reconhecimento, nos estabelecimentos públicos, comerciais, industriais ou prestadores de serviços no âmbito do Município e dá outras providências.
- Data
- 8 de outubro de 2012
- Número
- 1794
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada