Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Milita do Paraná, cujo objeto é a instalação da sede da 2ª Cia. do Batalhão de Polícia de Fronteira da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.642, de 26 de junho de 2009Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Paraná, cujo objetivo é a instalação da sede da Companhia Independente de Policiamento e Operações de Fronteira (CIPOFRON).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.996, de 10 de novembro de 2016Altera a Lei Municipal nº 1.795 de 15 de outubro de 2012, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.159, de 22 de dezembro de 2020Altera a Lei Municipal nº 1.795 de 15.10.2012, e dá outras providências.