Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.229, de 05 de maio de 2022Altera a Lei nº 1.799/2012 que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, que cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.438, de 10 de novembro de 2025Altera a Lei Municipal nº 1.799 de 18 de dezembro de 2012, e dá outras providências.