Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Programa de Regularização de Edificações Escolares de domínio do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Guaíra, Estado do Paraná, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade e igualmente em espaços públicos, e dá outras providências.
Fixa expediente de trabalho e regime de compensação de horários dos servidores comissionados e servidores efetivos, e dá outras providências.
Retifica a Lei Complementar nº 01/2021, e dá outras providências.
Fixa ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoriza a aquisição de imóvel para implantação do novo Parque Industrial de Guaíra, e dá outras providências.
Decreta luto oficial no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.212.733,60 (dois milhões, duzentos e doze mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Altera os artigos 115 e 238 da Resolução n.º 03/2016, Regimento Interno da Câmara Municipal.
Dispõe sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Guaíra, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, e do Conselho Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMDEC, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.140 de 25.06.2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 2.155 de 11.12.2020, e dá outras providências.
Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autoriza a cessão de imóvel que especifica, e dá outras providências.
Autoriza concessão de uso não onerosa de bem público municipal, denominado Ponto de Pesca Profissional 056, cadastrado no patrimônio municipal sob o nº 100254, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro de 2019.
Altera o Anexo 01 da Lei nº 1.616/2009, e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n.º 2.125/2019, altera dispositivos da Lei Municipal nº 252/1966, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 22h51 · Norma mais recente da lista: 01/06/2021