Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Institui o Programa de Regularização de Edificações Escolares de domínio do Estado do Paraná, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito