Legislação municipal · Formosa do Oeste (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação do Plano Anual de Fiscalização do Poder Legislativo do Município de Formosa do Oeste – Paraná, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 22/2026, com efeitos retroativos à data de sua edição, e dá outras providências
Dispõe sobre denominar a UBS do Bairro Cristo Rei "Dolores Aparecida Ribeiro",
SÚMULA: Concede Licença Especial por Assiduidade à servidora ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.
SÚMULA: Designa servidores públicos municipais para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD da Câmara Municipal de Formosa do Oeste/PR.
Altera os arts. 179 e 180 da Lei Complementar nº 48, de 2019 (Código Tributário Municipal), para adequar as regras de concessão de moratória em caráter individual às normas gerais estabelecidas nos arts. 152 e 153 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o número de vagas do cargo de Cuidador, previsto na Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Formosa do Oeste-LDO, para o exercício financeiro de 2027.
Altera o art. 177 da Lei Complementar nº 48, de 2019 (Código Tributário Municipal), para incluir hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em conformidade com o art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Revoga o § 4º do art. 15 da Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre a vinculação da base de cálculo do ITBI ao lançamento do IPTU do exercício seguinte, em conformidade com o Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça e com a atualização promovida no art. 58 do mesmo Código pela Lei Complementar nº 102, de 18 de novembro de 2025.
Dispõe sobre nomeação da comissão de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório do legislativo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso Onerosa de espaços comerciais localizados no Terminal Rodoviário Municipal Antônio Pedro Rodrigues.
Interrompe férias por interesse da administração
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de imóvel público municipal ao Estado do Paraná para fins educacionais.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Câmara Municipal de Formosa do Oeste/PR.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
Declara o exaurimento da Resolução n.º 479/2023 504/2024, determina a suspensão do pagamento de gratificação e dá outras providências.
Dispõe sobre nominar a quadra de esportes situada no Conjunto Habitacional - BNH como “Quadra de Esportes BENEDITO APARECIDO JACÓ”.
Dispõe sobre nominar o imóvel municipal matriculado no C.R.I. da Comarca de Formosa do Oeste-Pr sob nº 25.373 como " CENTRO DE CONVIVÊNCIA MILTON AMORIN FERNANDES".
Institui o Fórum Municipal de Educação de Formosa do Oeste - FME.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 16h27 · Norma mais recente da lista: 10/11/2026