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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 115, de 06 de outubro de 2026

Altera os arts. 179 e 180 da Lei Complementar nº 48, de 2019 (Código Tributário Municipal), para adequar as regras de concessão de moratória em caráter individual às normas gerais estabelecidas nos arts. 152 e 153 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Data
6 de outubro de 2026
Número
115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada