Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 115, de 06 de outubro de 2026
Altera os arts. 179 e 180 da Lei Complementar nº 48, de 2019 (Código Tributário Municipal), para adequar as regras de concessão de moratória em caráter individual às normas gerais estabelecidas nos arts. 152 e 153 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
- Data
- 6 de outubro de 2026
- Número
- 115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada