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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.187, de 10 de setembro de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de imóvel público municipal ao Estado do Paraná para fins educacionais.

Data
10 de setembro de 2026
Número
1187
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada