Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.187, de 10 de setembro de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de imóvel público municipal ao Estado do Paraná para fins educacionais.
- Data
- 10 de setembro de 2026
- Número
- 1187
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada