Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 113, de 23 de setembro de 2026
Altera o art. 177 da Lei Complementar nº 48, de 2019 (Código Tributário Municipal), para incluir hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em conformidade com o art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
- Data
- 23 de setembro de 2026
- Número
- 113
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera