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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 113, de 23 de setembro de 2026

Altera o art. 177 da Lei Complementar nº 48, de 2019 (Código Tributário Municipal), para incluir hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em conformidade com o art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Data
23 de setembro de 2026
Número
113
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera