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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 112, de 23 de setembro de 2026

Revoga o § 4º do art. 15 da Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre a vinculação da base de cálculo do ITBI ao lançamento do IPTU do exercício seguinte, em conformidade com o Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça e com a atualização promovida no art. 58 do mesmo Código pela Lei Complementar nº 102, de 18 de novembro de 2025.

Data
23 de setembro de 2026
Número
112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga