Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 112, de 23 de setembro de 2026
Revoga o § 4º do art. 15 da Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre a vinculação da base de cálculo do ITBI ao lançamento do IPTU do exercício seguinte, em conformidade com o Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça e com a atualização promovida no art. 58 do mesmo Código pela Lei Complementar nº 102, de 18 de novembro de 2025.
- Data
- 23 de setembro de 2026
- Número
- 112
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga