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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.188, de 16 de setembro de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso Onerosa de espaços comerciais localizados no Terminal Rodoviário Municipal Antônio Pedro Rodrigues.

Data
16 de setembro de 2026
Número
1188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada