Legislação municipal · Conselheiro Mairinck (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, de 03 de Junho de 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 05 de Junho de 2026, em conformidade ao Decreto nº 55, de 03 de Junho de 2026, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
121 - LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 28 DE MAIO DE 2026. Súmula: Cria o Fórum Municipal de Educação – FME do município de Conselheiro Mairinck
122 - LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 28 DE MAIO DE 2026. Súmula: Extingue o cargo de Chefe de Divisão Contábil; Cria o cargo de Chefe de Divisão de Administração; Cria o cargo de Chefe da Divisão da Educação; altera o Anexo I da Lei Municipal 902/2025 e dá outras providências
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 18 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: “Acrescenta à Lei Orgânica o Artigo 165-A, criando o orçamento impositivo no Município de Conselheiro Mairinck- PR.” Faço saber que a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Vereador Leandro Henrique Pedro, Presidente da Câmara, PROMULGO a seguinte Emenda à Lei Orgânica, de autoria dos Vereadores: Ataíde Pinto Ferreira, Douglas de Souza, Francisco de Assis Dutra Júnior e Márcio Cirilo.
120 - LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 30 DE ABRIL DE 2026 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
119 - LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 23 DE ABRIL DE 2026 SÚMULA: Institui Função Gratificada para ações voltadas a Segurança e Saúde no Trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
02/2050 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 28 DE ABRIL DE 2026 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES E CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK- ESTADO DO PARANÁ. ”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso do dia 27 de Abril de 2026 no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck – Pr., em decorrência do falecimento do inestimável Sr. Atílio Alves de Almeida, ex-Vereador (Legislatura 2009/2012) e ex-Servidor Público Municipal.
118 - LEI COMPLEMENTAR Nº 924, DE 22 DE ABRIL DE 2026 CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS MUNICIPAL Súmula: Institui o Código de Edificações e Obras do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.
117 - LEI COMPLEMENTAR Nº 923, DE 22 DE ABRIL DE 2026 PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) Súmula: Institui a Lei do Plano Diretor Municipal (PDM) do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 17 DE ABRIL DE 2026 - Recesso.
116 - LEI COMPLEMENTAR N° 922, DE 13 DE ABRIL DE 2026 SÚMULA: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos da Sede e Vila Rural do Município de Conselheiro Mairinck.
115 - LEI COMPLEMENTAR Nº 921, DE 13 DE ABRIL DE 2026 DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Súmula: Institui a de Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.
114 - LEI COMPLEMENTAR Nº 920, DE 13 DE ABRIL DE 2026 SÚMULA: Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Conselheiro Mairinck.
113 - LEI COMPLEMENTAR nº 919, DE 13 DE ABRIL DE 2026 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL SÚMULA: Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.
13/2069 - PORTARIA Nº 08, DE 14 DE ABRIL DE 2026 EMENTA: “Dispõe sobre a Nomeação do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências.”
112 - LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 02 DE MARÇO DE 2026 Súmula: "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC do Município de Conselheiro Mairinck/PR, estabelece princípios, objetivos, estrutura, cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, o Fundo Municipal de Cultura – FMC, e dá outras providências."
111 - LEI MUNICIPAL N.° 917, DE 02 DE MARÇO DE 2026 SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Club Athletico Paranaense para implantação do projeto social Escola Furacão."
110 - LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Súmula: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos.
109 - LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Súmula: Autoriza a inclusão de elemento de despesa no orçamento municipal, cria dotação orçamentária para execução de pavimentação asfáltica em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) no trecho compreendido entre a BR-153 e o Ribeirão do Erval e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 20h33 · Norma mais recente da lista: 03/06/2026