Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 925, de 05 de maio de 2026
119 - LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 23 DE ABRIL DE 2026 SÚMULA: Institui Função Gratificada para ações voltadas a Segurança e Saúde no Trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 2026
- Número
- 925
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
119 - LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 23 DE ABRIL DE 2026 SÚMULA: Institui Função Gratificada para ações voltadas a Segurança e Saúde no Trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.