Legislação municipal · Conselheiro Mairinck (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
128 - LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar a alteração do Protocolo de Intenções e o Novo Estatuto do Consórcio Intermunicipal (CIAS) para fins de criação de empregos públicos de provimento efetivo sob o regime celetista, fixa diretrizes financeiras e orçamentárias, e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, de 09 de Outubro de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 30 de Outubro de 2026, em razão do Dia do Funcionário Público, em conformidade ao Decreto nº 88/2026, de 08 de Outubro de 2026, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
127 - LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
11 - RESOLUÇÃO Nº 08, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 SÚMULA: “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências.”
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
PORTARIA Nº 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 EMENTA: Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 31 AGOSTO DE 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso administrativo no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), no dia 03 (três) de Setembro de 2026, das 13:00h. (treze horas) às 17:00h. (dezessete horas), em razão da solicitação contida no Ofício nº 61/2026 - 079ªZE – do Juízo do Cartório Eleitoral da Comarca de Ibaiti (PR), requerendo a disponibilização da sede da Câmara de Vereadores do município de Conselheiro Mairinck(PR), para realização do Treinamento de Mesários que atuarão nas Eleições Gerais 2026.
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 SÚMULA: “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais APROVOU e com base no que dispõe o Regimento Interno e eu PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO.
PORTARIA Nº 14, DE 29 DE JULHO DE 2026. EMENTA: CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR.
PORTARIA Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a Concessão de Férias a Servidora Pública Efetiva da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), Andreia Vivian Amaral Valentini e dá outras providências
126 - LEI MUNICIPAL N.º 932, DE 25 DE JUNHO DE 2026 SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 26 de Junho de 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), no dia 29 de Junho de 2026, a partir das 11:00h. (onze horas), conforme o estabelecido na Portaria MGI nº 4.779/2026, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, publicada em edição extra no Diário Oficial da União em 10/06/2026.
PORTARIA Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2026. EMENTA: “DESIGNA COMISSÃO DE ÉTICA, DISCIPLINA, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E CONTROLE DE RISCOS À SAÚDE MENTAL, ASSÉDIO MORAL E SEXUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK - ESTADO DO PARANÁ. ”
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 25 DE JUNHO DE 2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA, REGULAMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK – ESTADO DO PARANÁ.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 24 de Junho de 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 24 de Junho de 2026, a partir das 15:00h. (quinze horas) para acompanhamento de sepultamento, em razão do falecimento do Sr. André Póss, ex-Servidor Público, ocorrido nesta data, sogro do Vereador Nilson Parreira.
13/2072 - PORTARIA Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - CONCEDE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
125 - LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 19 DE JUNHO DE 2026. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC) no município de Conselheiro Mairinck-PR, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
13/2071 - PORTARIA Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2026 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL
PORTARIA Nº 09, DE 18 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a Concessão de Férias ao Servidor Público Efetivo da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), Adauto Vieira e dá outras providências.
124 - LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 17 DE JUNHO DE 2026 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
123 - LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 15 DE JUNHO DE 2026 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 20h42 · Norma mais recente da lista: 20/10/2026