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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Resolução nº 6, de 25 de junho de 2026

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 25 DE JUNHO DE 2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA, REGULAMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK – ESTADO DO PARANÁ.

Data
25 de junho de 2026
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 25 DE JUNHO DE 2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA, REGULAMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK – ESTADO DO PARANÁ.