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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Decreto Legislativo nº 7, de 26 de junho de 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 26 de Junho de 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), no dia 29 de Junho de 2026, a partir das 11:00h. (onze horas), conforme o estabelecido na Portaria MGI nº 4.779/2026, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, publicada em edição extra no Diário Oficial da União em 10/06/2026.

Data
26 de junho de 2026
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

02/2053 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 26 de Junho de 2026.