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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Resolução nº 8, de 21 de setembro de 2026

11 - RESOLUÇÃO Nº 08, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 SÚMULA: “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências.”

Data
21 de setembro de 2026
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

11 - RESOLUÇÃO Nº 08, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 SÚMULA: “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências.”