Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Resolução nº 8, de 21 de setembro de 2026
11 - RESOLUÇÃO Nº 08, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 SÚMULA: “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências.”
- Data
- 21 de setembro de 2026
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
11 - RESOLUÇÃO Nº 08, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 SÚMULA: “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências.”