Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
128 - LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar a alteração do Protocolo de Intenções e o Novo Estatuto do Consórcio Intermunicipal (CIAS) para fins de criação de empregos públicos de provimento efetivo sob o regime celetista, fixa diretrizes financeiras e orçamentárias, e dá outras providências.
128 - LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar a alteração do Protocolo de Intenções e o Novo Estatuto do Consórcio Intermunicipal (CIAS) para fins de criação de empregos públicos de provimento efetivo sob o regime celetista, fixa diretrizes financeiras e orçamentárias, e dá outras providências.