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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 924, de 23 de abril de 2026

118 - LEI COMPLEMENTAR Nº 924, DE 22 DE ABRIL DE 2026 CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS MUNICIPAL Súmula: Institui o Código de Edificações e Obras do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.

Data
23 de abril de 2026
Número
924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

118 - LEI COMPLEMENTAR Nº 924, DE 22 DE ABRIL DE 2026 CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS MUNICIPAL Súmula: Institui o Código de Edificações e Obras do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.