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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 919, de 14 de abril de 2026

113 - LEI COMPLEMENTAR nº 919, DE 13 DE ABRIL DE 2026 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL SÚMULA: Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.

Data
14 de abril de 2026
Número
919
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

113 - LEI COMPLEMENTAR nº 919, DE 13 DE ABRIL DE 2026 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL SÚMULA: Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.