Legislação municipal · Campo Mourão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.854, de 13 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre concessão de diária a Agentes Políticos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, quando em viagens a serviço, e dá outras providências”.
Regulamenta a Lei nº 4961/2025 e fixa os valores e procedimentos na concessão de pátio para remoção, estadia e uso de guincho no Município de Campo Mourão.
sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto 12342/2025).
Aprova as Matrizes Curriculares para o ano letivo de 2026 da Rede Municipal de Ensino de Campo Mourão, e dá outras providências.
Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo de Estágio nº 001/2025.
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 653.317,77 (seiscentos e cinquenta e três mil, trezentos e dezessete reais e setenta e sete centavos).
CONCEDER LICENÇA PRÊMIO, POR ASSIDUIDADE, AO SERVIDOR DIONE CLEI VALÉRIO DA SILVA.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 136.133,48 (cento e trinta e seis mil, cento e trinta e três reais e quarenta e oito centavos
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, revoga o Decreto nº 9.629, de 10 de junho de 2022, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 497.993,96 (quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).
Institui a Comissão de Monitoramento, Avaliação e Fiscalização da execução dos recursos provenientes de repasse dos Termos de Colaboração celebrados com a entidade Lar Dom Bosco - Comunidade Terapêutica conforme Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
Abre 12334 05/12/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão – PREVISCAM, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 259.933,16 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos).
Altera o art. 1° do Decreto n° 12.316, de 28 de novembro de 2025, que designa membros para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, Gestão 2025/2027.
Institui a Comissão de Avaliação de Mérito – Prestação de Contas dos Editais de Chamamento Público de Incentivo à Cultura e Seleção de Projetos Culturais, e dá outras providências.
Autoriza a dação em pagamento de imóveis públicos que especifica, considerando o interesse público e a necessidade de proceder a quitação de indenização decorrente de desapropriação, e dá outras providências.
4959 05/12/2025 Altera dispositivos da Lei nº 4.356, de 27 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.
4958 05/12/2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 497.993,96 (quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), na forma em que especifica abaixo.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 03h48 · Norma mais recente da lista: 08/12/2025