Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto 12342/2025).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 12.342, de 08 de dezembro de 2025Regulamenta a Lei nº 4961/2025 e fixa os valores e procedimentos na concessão de pátio para remoção, estadia e uso de guincho no Município de Campo Mourão.