Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 4.960, de 05 de dezembro de 2025
Autoriza a dação em pagamento de imóveis públicos que especifica, considerando o interesse público e a necessidade de proceder a quitação de indenização decorrente de desapropriação, e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2025
- Número
- 4960
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada