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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 4.960, de 05 de dezembro de 2025

Autoriza a dação em pagamento de imóveis públicos que especifica, considerando o interesse público e a necessidade de proceder a quitação de indenização decorrente de desapropriação, e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2025
Número
4960
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada