Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispoe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 943, de 17 de novembro de 1995Altera dispositivos da lei Municipal 769, de 14 de julho de 1992, e dá outras providencias.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 1.204, de 27 de novembro de 1995Regulamenta o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 1.409, de 30 de novembro de 2001Acresce e altera dispositivos da Lei nº 769/92, alterada pela Lei nº 943/95, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 3.019, de 24 de setembro de 2004Designa membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Norma correlata
DECRETO nº 3.247, de 01 de agosto de 2005Designa membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.412, de 15 de outubro de 2008TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES SOBRE O TEMA "CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS" NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 2.494, de 09 de outubro de 2009Acrescenta dispositivo na Lei n. 769, de 14 de julho de 1992, com as alterações advindas pelas Leis n. 943, de 14 de novembro de 1995, e n. 1409, de 28 de novembro de 2001.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.605, de 23 de junho de 2015Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.605, de 23 de junho de 2015Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.605, de 23 de junho de 2015Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 743, de 18 de novembro de 1991Dispoe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 743, de 18 de novembro de 1991Dispoe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 755, de 20 de dezembro de 1991Modifica o sistema de escolha dos membros do conselho tutelar, na lei 743, de 26 de novembro de 1991, e dá outras providencias.