Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispoe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 755, de 20 de dezembro de 1991Modifica o sistema de escolha dos membros do conselho tutelar, na lei 743, de 26 de novembro de 1991, e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 769, de 14 de setembro de 1992Dispoe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 769, de 14 de setembro de 1992Dispoe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Norma correlata
DECRETO nº 1.204, de 27 de novembro de 1995Regulamenta o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.