Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 743, de 18 de novembro de 1991Dispoe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 769, de 14 de setembro de 1992Dispoe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.