Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 6.633, de 06 de julho de 2015Abre o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.174,47 (cinquenta e seis mil, cento setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.653, de 15 de outubro de 2015Altera o art. 95 da Lei n. 3.605, de 23 de junho de 2015 - Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 8.129, de 25 de junho de 2019Reajusta os valores da remuneração devida aos membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Campo Mourão, conforme Lei Municipal nº 3.605, de 23 de junho de 2015.
Norma correlata
DECRETO nº 9.390, de 28 de janeiro de 2022Reajusta os valores da remuneração devida aos membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Campo Mourão, conforme Lei Municipal nº 3.605, de 23 de junho de 2015.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.438, de 29 de março de 2023Altera dispositivo da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 4.434, de 29 de março de 2023Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 4.607, de 22 de dezembro de 2023Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 769, de 14 de setembro de 1992Dispoe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 769, de 14 de setembro de 1992Dispoe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 769, de 14 de setembro de 1992Dispoe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 943, de 17 de novembro de 1995Altera dispositivos da lei Municipal 769, de 14 de julho de 1992, e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.409, de 30 de novembro de 2001Acresce e altera dispositivos da Lei nº 769/92, alterada pela Lei nº 943/95, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.494, de 09 de outubro de 2009Acrescenta dispositivo na Lei n. 769, de 14 de julho de 1992, com as alterações advindas pelas Leis n. 943, de 14 de novembro de 1995, e n. 1409, de 28 de novembro de 2001.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.852, de 11 de abril de 2025Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, prevista no artigo 95 da Lei nº 3605, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.067, de 18 de junho de 2026Altera dispositivos da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.