Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 769/92, alterada pela Lei nº 943/95, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.605, de 23 de junho de 2015Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 769, de 14 de setembro de 1992Dispoe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.