Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.605, de 23 de junho de 2015Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.