Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES SOBRE O TEMA "CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS" NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 769, de 14 de setembro de 1992Dispoe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 862, de 20 de abril de 1994Institui a semana municipal da criança e do adolescente e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.273, de 13 de março de 2000TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO “CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS” NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.193, de 16 de março de 2007ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.273, DE 13 DE MAIO DE 2000, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.