Legislação municipal · Campo Magro (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar e desafetar imóveis que menciona e dá outras providências.
Altera a Lei n° 890/2015 de 21/07/2015, adequando-a aos dispositivos da Lei Complementar Federal n° 123/2006 e alterações.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte ideal de imóvel cuja a posse pertence ao Município de Campo Magro, com transcrição sob n° 1.140 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, à igreja do Evangelho Quadrangular na forma em que se dispõe.
Regulamenta o uso do Parque de Exposições do Município de Campo Magro.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de Direito Real de uso de bem imóvel Público com o Estado do Paraná
SÚMULA: Altera a lei n° 294/2003, que dispõe sobre serviço de imposto de qualquer natureza.
SÚMULA: Institui o plano local de Habitação de Interesse Social do Município de Campo Magro-Paraná.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 945/2016.
SÚMULA: Dispõe dispositiva da lei 879/2015.
SÚMULA: Concede recomposição anual de 4,51% aos servidores públicos efetivos e comissionados do poder Legislativo do Município De Campo Magro com fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma em que se dispõe.
SÚMULA: Institui o programa "Troque o óleo usado por saúde" e dá outras providências.
SÚMULA: Dispõe sobre a coleta para reutilização ou reciclagem do óleo comestível usado, em bares, restaurantes e nas residências do município de Campo Magro
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Campo Magro e dá outras providências.
"Altera a Lei Municipal n°621/2010 na forma em que dispõe".
SÚMULA: Acrescenta no art. 12-A à Lei Municipal n° 966 de 29/05/2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP.
SÚMULA: Altera o art. 1° da Lei Municipal nº 971/ de 17/07/2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a publicidade dos atos da administração pública no âmbito do Município de Campo Magro na forma da Lei Federal nº 12.527/2011 e dá outras providências
SÚMULA: Institui no Calendário Oficial do Município de Campo Magro a Semana de Prevenção ao Diabetes e Hipertensão Infantis e Semana de Conscientização aos Celíacos e Portadores de Intolerância à Lactose e dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos assim diagnosticados, nas escolas da rede pública municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 15h54 · Norma mais recente da lista: 09/11/2017