Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Concede recomposição anual de 4,51% aos servidores públicos efetivos e comissionados do poder Legislativo do Município De Campo Magro com fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma em que se dispõe.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2017
Autoria: Adeilson (Gordo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.