Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de Direito Real de uso de bem imóvel Público com o Estado do Paraná
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2017
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito