Legislação municipal · Cambé (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICAM INCORPORADOS AO TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº. 18/1963, DE 12/12/1963, AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA PRESENTE LEI:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE “TRANSMISSÃO INTER-VIVOS” À FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS “MENINA” LIMITADA, PARA AQUISIÇÃO DE UMA DATA DE TERRAS Nº. 7, DA QUADRA Nº. 86, AVENIDA INGLATERRA, SAÍDA PARA LONDRINA, ONDE SERÁ INSTALADO UMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EM GERAL.
TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA DA PREFEITURA, EM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA (A.M.A), COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DE NATUREZA AUTÁRQUICA, SEDE FORO NA CIDADE DE CAMBÉ - PARANÁ, DISPONDO DE AUTONOMIA ECONÔMICO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, DENTRO DO LIMITE TRAÇADO PELA PRESENTE LEI.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
FICAM INCORPORADOS AO TEXTO DA LEI 18/63 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA PRESENTE LEI, QUE MODIFICA PARTE DA TABELA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES.
FICAM SEM EFEITO O ARTIGO 4° DA LEI 23/64 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1964.
FICAM INCORPORADOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº. 18/63 DE 12/12/63), AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA PRESENTE LEI.
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DA IMPORTÂNCIA DE CR$45.000.000 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO REFORÇO DE VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.231.724 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E UM MIL E SETECENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS), DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS PAGAS SEM VERBAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AOS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS E DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM “ABONO DE NATAL” AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.008.926 (HUM MILHÃO, OITO MIL E NOVECENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A REPRESENTAÇÃO DE CAMBÉ DO IX JOGOS ABERTOS DO PARANÁ, REALIZADO EM APUCARANA.
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 409.000 (QUATROCENTOS E NOVE MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A COBRIR DESPESAS COM A COMISSÃO VOLANTE DO EXÉRCITO NO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO EM NOSSA CIDADE.
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 556.000 (QUINHENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DA VERBA 092/4.1.3.2, AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE SOMAR, CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE “TRANSMISSÃO INTER-VIVOS” À FIRMA “RICASA” ROLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E AGRICULTURA S/A, PARA AQUISIÇÃO DO LOTE DE TERRAS SOB Nº. 24-A, ABRANGENDO UMA ÁREA DE 07 (SETE) ALQUEIRES NESTE MUNICÍPIO, ÀS MARGENS DA RODOVIA BR 87, ONDE SERÁ INSTALADO UMA INDÚSTRIA DE SILOS E ACESSÓRIOS, RAÇÕES, ADUBOS E INSETICIDAS.
FICA APROVADA A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 1966, A SEGUINTE ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DESTA PREFEITURA.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA A VENDA DO VEÍCULO PERTENCENTE A PREFEITURA.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1966.
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A DOAR, À SRA. DONA OLÍVIA DA CONCEIÇÃO DUARTE, O TERRENO SOB Nº. 119 DA QUADRA Nº. 3-P, DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, ONDE SE ACHA SEPULTADO SEU MARIDO SR. JOAQUIM DOS SANTOS DUARTE, EX-OPERÁRIO APOSENTADO DESTA PREFEITURA.
OS DÉBITOS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ADICIONAIS E MULTAS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, SOFRERÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS RESPECTIVOS VALORES, A QUAL SERÁ FIXADA EM FUNÇÃO DAS VARIAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NACIONAL.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 02h30 · Norma mais recente da lista: 28/06/1966