Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 17, de 21 de outubro de 1965
OS DÉBITOS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ADICIONAIS E MULTAS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, SOFRERÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS RESPECTIVOS VALORES, A QUAL SERÁ FIXADA EM FUNÇÃO DAS VARIAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NACIONAL.
- Data
- 21 de outubro de 1965
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada