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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 17, de 21 de outubro de 1965

OS DÉBITOS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ADICIONAIS E MULTAS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, SOFRERÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS RESPECTIVOS VALORES, A QUAL SERÁ FIXADA EM FUNÇÃO DAS VARIAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NACIONAL.

Data
21 de outubro de 1965
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada