Legislação municipal · Cambé (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICAM CRIADAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS NAS FAZENDAS STA CECÍLIA IRMÃOS ZAMBERLAM E NO SITIO DO SENHOR RONCON.
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NAS VILAS SALOMÉ, SCHULTZ E BRASIL, E NO DISTRITO DA PRATA, E, AINDA A SUBSTITUIÇÃO DE UM TRECHO DE 600 METROS, DA ADUTORA DE ÁGUA DESTA CIDADE.
FICAM REAJUSTADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS VALORES, OS PADRÕES DE VENCIMENTOS APROVADOS PELA LEI Nº. 21/1964.
FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.307.167,70 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SETE MIL, CENTO E SESSENTA E SETE CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E AINDA NÃO PAGAS.
FICA AUTORIZADA A GUARDA URBANA DO PARANÁ, COM SEDE NA CIDADE DE LONDRINA, A PRESTAR SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NOTURNA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, MEDIANTE A CONTRIBUIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COMERCIANTES E INDUSTRIAIS.
FICA DENOMINADO “ESTÁDIO JOSÉ GARBELINI” A PRAÇA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A DOAR À SRA. DONA DOLORES IROVA, O TERRENO SOB Nº. 75 DA QUADRA 3-A, DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, ONDE SE ACHA SEPULTADO SEU MARIDO SR. SILVIO IROVA, EX-GUARDA DESTA PREFEITURA.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, CONCEDERÁ ISENÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES AO INDIVÍDUO OU EMPRESA QUE DESTA DATA EM DIANTE INSTALAR NO MUNICÍPIO QUALQUER UNIDADE INDUSTRIAL.
FICAM INCORPORADOS AO TEXTO DO CÓDIGO DE POSTURAS (LEI Nº. 24 DE 07/12/1948) AS ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÕES CONSTANTES DA PRESENTE LEI.
FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS AO PAGAMENTO DA PINTURA E REFORMA DO PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, QUE SERVE DE RESIDÊNCIA AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA.
FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM CRÉDITO ADICIONAR ESPECIAL, DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DO PRÉDIO ONDE SE ACHA INSTALADO O FÓRUM DESTA CIDADE, NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 1964 À 31 DE MAIO DE 1965.
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A DOAR A SRA. AMÉLIA PAZELI DE SOUZA, O TERRENO SOB Nº. 50 DA QUADRA 3-A DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, ONDE SE ACHA SEPULTADO SEU MARIDO SR. AUGUSTO ARBILINDO DE SOUZA, EX-OPERÁRIO DESTA PREFEITURA.
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A DOAR, À SRA. ANGELINA ORLANDINI, O TERRENO SOB Nº. 67 DA QUADRA 3A, DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, ONDE SE ACHA SEPULTADO O SEU MARIDO SR. MANOEL TOLINI, EX-GUARDA DESTA PREFEITURA.
A PREFEITURA DE CAMBÉ, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS, FORNECERÁ PROJETOS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS POPULARES DE MADEIRA E RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA PARA AS CONSTRUÇÕES.
FICA MODIFICADA A TAXA COM BASE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) DO SERVIÇO COMERCIAL E INDUSTRIAL DA LEI Nº.01/1965, REFERENTE AO FORNECIMENTO E CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL DA REDE DA PREFEITURA,
FICA MODIFICADA A TAXA COM BASE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), DO SERVIÇO COMERCIAL E INDUSTRIAL DA LEI Nº. 28/1964, REFERENTE AO FORNECIMENTO E CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL DA REDE DA PREFEITURA,
FICA CRIADA A TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS, QUE TEM A FINALIDADE DE RESSARCIR À PREFEITURA DAS DESPESAS EFETUADAS COM A CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO E INCIDE SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL.
FICAM INSTITUÍDAS AS SEGUINTES TAXAS, COM BASE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), AO FORNECIMENTO E CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL QUE INCIDIRÁ SOBRE TODOS OS IMÓVEIS DE DOMÍNIO PARTICULAR, OU PÚBLICO, SERVIDO PELA REDE DE ÁGUA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.900.000,00 (QUATRO MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.449.904,30 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUATRO CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h31 · Norma mais recente da lista: 04/10/1965