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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 35, de 24 de dezembro de 1965

TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA DA PREFEITURA, EM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA (A.M.A), COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DE NATUREZA AUTÁRQUICA, SEDE FORO NA CIDADE DE CAMBÉ - PARANÁ, DISPONDO DE AUTONOMIA ECONÔMICO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, DENTRO DO LIMITE TRAÇADO PELA PRESENTE LEI.

Data
24 de dezembro de 1965
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada