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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 2, de 28 de junho de 1966

FICAM INCORPORADOS AO TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº. 18/1963, DE 12/12/1963, AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA PRESENTE LEI:

Data
28 de junho de 1966
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 18, de 12 de dezembro de 1963

    ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES DA INCIDÊNCIA A ALÍQUOTA, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELES PERTENCENTES.