Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 2, de 28 de junho de 1966
FICAM INCORPORADOS AO TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº. 18/1963, DE 12/12/1963, AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA PRESENTE LEI:
- Data
- 28 de junho de 1966
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 18, de 12 de dezembro de 1963ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES DA INCIDÊNCIA A ALÍQUOTA, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELES PERTENCENTES.