Câmara Municipal de Cambé (PR)
ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES DA INCIDÊNCIA A ALÍQUOTA, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELES PERTENCENTES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2, de 28 de junho de 1966FICAM INCORPORADOS AO TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº. 18/1963, DE 12/12/1963, AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA PRESENTE LEI:
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 19, de 21 de dezembro de 1966MODIFICA PARTE DA LEI Nº. 18/1963, DE 12/12/1963, E LEI 31/1965, DE 24/12/1965.