Câmara Municipal de Cambé (PR)
MODIFICA PARTE DA LEI Nº. 18/1963, DE 12/12/1963, E LEI 31/1965, DE 24/12/1965.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 18, de 12 de dezembro de 1963ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES DA INCIDÊNCIA A ALÍQUOTA, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELES PERTENCENTES.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 31, de 24 de dezembro de 1965FICAM INCORPORADOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº. 18/63 DE 12/12/63), AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA PRESENTE LEI.