Legislação municipal · Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina nome de ruas e dá outras providências.
Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe a doar ao INSS, com sede em Brasília-DF, mediante escritura pública, o terreno situado na Rua Júlia Aragão, nº 237, destinado à construção de um posto de atendimento local do INSS.
Autoriza que os créditos municipais vencidos até 31 de dezembro de 1990 poderão ser pagos total ou parcialmente com cruzados novos.
Altera os incisos I, II e III do Art. 18 da Lei 924 de 31 de Dez. de 1990
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais no percentual de 16% (dezesseis por cento).
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os terrenos foreiros pertencentes ao patrimônio da Prefeitura e que se localizam em diversas artérias da cidade.
Suspender por 15 (quinze) dias, a funcionária MARTA CASSIMIRO FERREIRA, a partir desta data, em caráter irrevogável, de acordo com o artigo 53, inciso XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Cria Cargos na Secretária de Saúde de nosso município.
Em cumprimento as disposições contidas no inciso I e no § 2º do artigo 165, da Constituição Federal, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 1992.
Ficam criados os seguintes cargos efetivos: Dois (02) cargos de Dentista, Nível I; Dois (02) cargos de Médico, Nível I.
Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde-CMS- em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde-SUS, no âmbito municipal.
Fica denominada artéria pública situada na Vila de Poço Fundo, deste município, de RUA SANTA LUZIA a rua Projetada e identificada como rua 02 na aludida Vila; de Rua SEVERINO CODE DE SOUZA a rua Projetada nº 01 na aludida Vila; de RUA JOÃO SOUSA SOBRINHO a rua Projetada e identificada como rua 03 na aludida Vila.
Fica prorrogado para o dia 28 de julho de 1991, o prazo para o pagamento da cota única, que concede ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano o desconto de 50% (cinquenta por cento), para o imposto lançado no exercício de 1991.
Designar MARIA RISOMAR BARBOSA, funcionária do Poder Executivo Municipal, posta a disposição deste Poder, através do Ofício nº 119/91, do Exmo. Sr. Prefeito do Município, para exercer a função gratificada de Assistente de Tesouraria, símbolo FG-E, criada pela Lei nº 933/91, de 22 de maio do corrente ano, contando-se a partir desta data.
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo: Um cargo de provimento em comissão de Diretor de Material, Patrimônio e Arquivo, símbolo CG-2, com a remuneração de Cr$ 41.844, 00 ( Quarenta e um mil oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros), reajustável no mesmo índice com que forem reajustados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e á mesma época; Uma função gratificada de Assistente de Tesouraria, símbolo FG-E, com a remuneração mensal no valor de Cr$ 30.002,00 (Trinta mil e dois cruzeiros), reajustável no mesmo índice com que forem reajustados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e á mesma época.
Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE, autorizada a reajustar os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Nomear a servidora contratada IVONETE PEREIRA DE CARVALHO, para exercer, em comissão o cargo de Diretor de Material, Patrimônio e Arquivo, símbolo CG-2, criado pela Lei nº 933/91, de 22 de maio do corrente ano, a partir desta data.
Demitir a funcionária MARIA RISOMAR BARBOSA, com a respectiva rescisão contratual desta funcionária.
Concede licença para tratamento de interesse particular, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ao Vereador HIDERALDO LUIZ QUEIROGA ABRANTES.
Concede licença para tratamento de assunto particular, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ao Vereador JOSÉ PEREIRA DINIZ.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 03h02 · Norma mais recente da lista: 04/09/1991