Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 939, de 28 de junho de 1991

Em cumprimento as disposições contidas no inciso I e no § 2º do artigo 165, da Constituição Federal, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 1992.

Data
28 de junho de 1991
Número
939
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada