Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 937, de 18 de junho de 1991
Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde-CMS- em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde-SUS, no âmbito municipal.
- Data
- 18 de junho de 1991
- Número
- 937
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.056, de 23 de dezembro de 1994Altera o Art. 3º da Lei 937/91 de 18 de junho de 1991.