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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 937, de 18 de junho de 1991

Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde-CMS- em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde-SUS, no âmbito municipal.

Data
18 de junho de 1991
Número
937
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.