Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 941, de 15 de julho de 1991
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os terrenos foreiros pertencentes ao patrimônio da Prefeitura e que se localizam em diversas artérias da cidade.
- Data
- 15 de julho de 1991
- Número
- 941
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.602, de 09 de agosto de 2006Altera a Lei nº 941, de 15 de julho de 1991.