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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 1.602, de 09 de agosto de 2006

Altera a Lei nº 941, de 15 de julho de 1991.

Data
9 de agosto de 2006
Número
1602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 941, de 15 de julho de 1991

    Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os terrenos foreiros pertencentes ao patrimônio da Prefeitura e que se localizam em diversas artérias da cidade.